Notícias:

STF conclui julgamento que apontou competência concorrente do CNJ para investigar juízes.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quarta-feira (08) o julgamento do referendo da liminar concedida parcialmente pelo ministro Marco Aurélio em 19 de dezembro de 2011 na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4638), ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) contra pontos da Resolução 135 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que uniformizou as normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados.

Relatórios parciais sobre novo CPC serão apresentados no início de março.

Os cinco relatórios parciais relativos a cada um dos livros do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) serão apresentados nos dias 6 e 7 de março.

O Judiciário e as agências reguladoras.

Nas derradeiras semanas de 2011, uma notícia chamou a atenção para uma questão já há muito debatida nos bastidores do mundo do direito da concorrência: poderia o Judiciário rever o mérito das decisões tomadas por agências reguladoras e autarquias em processo administrativo próprio?

Mutirão formaliza trabalhador autônomo.

O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) realiza, nesta semana, mutirão para formalizar trabalhadores autônomos que desejam se tornar Microempreendedores Individuais (MEIs). Além da possibilidade de se formalizar, os autônomos encontrarão ainda orientação para melhorar a gestão de seus negócios.

Jurisprudência:

SDI-2 mantém decisão contra penhora de aposentadoria.

Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso ordinário de um ex-empregado da Livramento Veículos Ltda., do Rio Grande do Sul, contra decisão que determinava o desbloqueio da penhora de 20% da aposentadoria de uma das sócias da empresa.

Ex-vendedor da Ambev receberá R$ 100 mil por humilhações.

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Companhia de Bebidas das Américas (Ambev) e manteve decisão regional que aumentou de R$ 30 mil para R$ 100 mil o valor da indenização por dano moral a ser paga a um ex-vendedor da empresa submetido a maus tratos e humilhação por não atingir metas de venda.

Acidente de trabalho: câmara afasta prescrição, mantém indenização por danos morais, mas reduz valor.

O acidente com o empregado da empresa do ramo do agronegócio ocorreu em 22 de janeiro de 1989, enquanto ele efetuava a troca da peneira da máquina de rolar (uma máquina de fazer ração), que, naquele momento, estava em funcionamento.

É possível estender efeitos de falência a empresas sem vínculos societários diretos.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a possibilidade de extensão dos efeitos da falência da Petroforte a empresas e pessoas físicas sem vínculos societários diretos.

Legislação:

CAS aprova isenção de imposto de renda para contribuinte com mais de 65 anos.

Contribuintes a partir dos 65 anos de idade poderão ficar isentos do pagamento do imposto de renda sobre rendimentos tributáveis de qualquer espécie até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - atualmente fixado em R$ 3.916,20.

Líderes decidem votar PEC sobre aposentadoria por invalidez.

O líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), disse após a reunião de líderes que o primeiro item da pauta de hoje será a votação, em segundo turno, da proposta que garante proventos integrais para aposentados por invalidez (PEC 270/08).