Notícias:

Convenção é necessária para trabalho aos domingos.

O trabalho aos domingos e feriados no comércio varejista é permitido apenas por meio de negociação coletiva do sindicato da categoria, inclusive no período em que a obrigação não era prevista em lei.

Ministra defende licença-maternidade de 6 meses obrigatória.

No seu oitavo dia no cargo, a nova ministra-chefe da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci, defendeu ontem que o novo período de licença-maternidade, que passou de quatro para seis meses, se torne obrigatório em todo o setor público e privado no país.

MTE reúne referências sobre trabalho análogo ao escravo.

Com o objetivo de contribuir com o trabalho de estudiosos e pesquisadores que se interessam pelo tema trabalho escravo, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) disponibilizou em seu site a publicação “Trabalho Escravo em Retrospectiva: Referências para Estudos e Pesquisas.

Dias de Carnaval e Quarta-feira de Cinzas não são considerados feriados nacionais.

Os dias destinados à festa popular denominada Carnaval, inclusive a Quarta-feira de Cinzas, não são considerados feriados nacionais, visto que não há lei que assim os considere.

ANS adia início da portabilidade de plano a aposentados.

A pedido das operadoras de planos de saúde, a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) adiou para 1º de junho deste ano a norma que entraria em vigor semana que vem, assegurando a demitidos e aposentados a portabilidade e manutenção de planos empresariais.

Regimento do STJ começa a ser discutido dia 27.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) marcou para os dias 27 de fevereiro, 5 e 12 de março as sessões do Pleno que irão analisar o projeto de alteração do Regimento Interno do Tribunal.

Jurisprudência:

Empresa que dispensou trabalhador após exame médico admissional é condenada a indenizar.

O contrato de porteiro firmado com empresa prestadora de serviços durou pouco mais de um ano, mais precisamente de 10 de outubro de 2008 a 23 de outubro de 2009, quando o reclamante foi dispensado por justa causa, motivada por desídia.

Portuário avulso não recebe em dobro férias não usufruídas.

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um grupo de trabalhadores portuários avulsos do Órgão de Gestão de Mão-de-Obra (OGMO) do Trabalho Portuário do Porto Organizado de Santos que pretendia receber em dobro férias não usufruídas.

Trabalhista - Alterada a jurisprudência do TST sobre orientações jurisprudenciais.

Por meio do Ato s/nº de 13.02.2012, publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DJe TST) de 15.02.2012, a Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos do Tribunal Superior do Trabalho publicou a edição das Orientações Jurisprudenciais nºs 412 a 417 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais.

Legislação:

Projeto propõe reforma na Lei de Direito Autoral.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3133/12, do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), que propõe uma série de alterações na Lei de Direito Autoral (9.610/98).

Projeto da aposentadoria especial para portador de deficiência deve ter substitutivo no Senado.

O projeto de Lei que trata da concessão de aposentadoria especial à pessoa com deficiência filiada ao Regime Geral de Previdência Social - o PLC 40/10, já aprovado pela Câmara dos Deputados – deverá receber um substitutivo no Senado.