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Mato Grosso do Sul questiona decisão que suspendeu desconto de contribuição previdenciária.

O Estado de Mato Grosso do Sul ajuizou Reclamação (RCL 13313), no Supremo Tribunal Federal (STF), em que pede liminar para suspender a eficácia de decisão do Tribunal de Justiça sul-mato-grossense que garantiu a um grupo de magistrados estaduais aposentados o direito de não sofrerem o desconto de 11% em seus proventos de aposentadoria a título de contribuição previdenciária.

Aposentadoria integral para servidor inválido.

Começou a tramitar no Senado a proposta de emenda à Constituição que concede proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez permanente. Aprovado com o número 270/08 na Câmara, o texto (PEC 5/12) vai para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde será discutido e votado, antes de seguir para dois turnos de discussão e votação em Plenário.

Sindicatos querem livrar participação no lucro de IR.

A isenção do imposto de renda sobre a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) vai ganhar força nas mobilizações sindicais deste ano, já que grandes empresas têm pago PLR cada vez mais robustas e a tributação reduz boa parte do valor recebido pelo trabalhador.

Quem assume a responsabilidade?

O Supremo Tribunal Federal (STF) rediscutiu tema relevante no âmbito empresarial: a responsabilidade dos sócios e administradores pelo cumprimento das obrigações tributárias.

Jurisprudência:

Obrigação quanto ao seguro desemprego é de fazer.

Em acórdão da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), o desembargador Sergio J. B. Junqueira Machado entendeu que a obrigação quanto ao seguro desemprego é apenas de fazer.

Trabalhador receberá integralmente tempo de descanso usufruído parcialmente.

Por questão de saúde e higiene mental, o intervalo intrajornada, tempo de que o trabalhador dispõe para descanso e alimentação, tem de ser usufruído plenamente. Caso contrário, o empregado tem direito ao recebimento do período integral.

7ª Câmara do TRT confirma direito de empregado doméstico a férias proporcionais.

A 7ª Câmara do TRT manteve decisão que assegurou o pagamento de férias proporcionais a uma empregada doméstica, reclamante em ação ajuizada na Vara do Trabalho de Guaratinguetá, no Vale do Paraíba.

Legislação:

Proposta cria novas regras sobre aviso prévio.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2845/11, do deputado Manato (PDT-ES), que estabelece novas regras sobre o aviso prévio e altera a lei que trata do tema (Lei 12.506/11).

Projeto revoga três isenções de Imposto de Renda.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3155/12, que revoga a isenção de Imposto de Renda em três operações financeiras, aumentando a tributação de empresários, de empresas e de investidores estrangeiros.