Notícias:

Informações sobre suspensão de distribuição de feitos, cancelamento e redesignação de correições.

O Diário Oficial desta quinta-feira (17) trouxe informações sobre suspensão de distribuição e sobre algumas datas de correições ordinárias em unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

STJ isenta de IR prestador de serviços estrangeiro.

Em julgamento inédito, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem que não há retenção do Imposto de Renda (IR) na fonte sobre as remessas de pagamento de serviços prestados por empresas estrangeiras sem representação no Brasil. A decisão foi unânime.

Governo quer nova lei de imigração com foco em direitos para estrangeiros.

O governo quer aprovar uma nova lei de imigração para garantir direitos para os estrangeiros e assim também poder exigir bom tratamento aos brasileiros no exterior, pelo princípio da reciprocidade.

Empresa não precisa apresentar garantia para débito parcelado.

Em decisão inédita, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido da Fazenda Nacional para impedir a distribuição de lucros e dividendos aos sócios de uma empresa de Santa Catarina.

Jurisprudência:

Trabalhador demitido por improbidade receberá indenização de R$ 150 mil.

É devida indenização por dano moral no caso da não comprovação de prática de improbidade (desonestidade) em que se baseou demissão por justa causa.

Engenheiro que trabalhava na condição de autônomo consegue vínculo de emprego.

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou as empresas paulistas ADM Exportadora e Importadora S.A. e ADM Armazéns Gerais Ltda. a reconhecerem, como empregado, um engenheiro que trabalhava na condição de autônomo.

Legislação:

Contribuição de inativos pode ser revista, diz secretário da Previdência.

O secretário de Políticas de Previdência Social, Leonardo José Rolim, disse nesta quinta-feira aos deputados da Comissão de Seguridade Social e Família que é possível discutir ajustes na regra que criou a contribuição previdenciária dos servidores públicos inativos.

Câmara aprova acordo com Alemanha na área de previdência social.

O Plenário aprovou nesta quinta-feira, em sessão extraordinária, proposta que permite a ratificação de acordo firmado entre Brasil e Alemanha na área de previdência social (PDC 492/11).

Portaria SIT nº 319, de 15.05.2012 - DOU 1 de 18.05.2012.

Altera a Norma Regulamentadora nº 28.

Pessoas com deficiências podem ser beneficiadas com prioridade na restituição do IR.

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quinta-feira (17) três projetos que criam novos benefícios para pessoas com deficiência, entre eles o que lhes assegura prioridade na restituição do Imposto de Renda, como já acontece com os idosos.

Decreto nº 53.151, de 17.05.2012 - DOM São Paulo de 18.05.2012.

Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.